STF: defeito de fundamentação na pronúncia gera nulidade absoluta A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 103037, decidiu que “a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o defeito de fundamentação na sentença de pronúncia gera nulidade absoluta, passível de anulação, sob pena de afronta ao princípio da … Continue lendo STF: defeito de fundamentação na pronúncia gera nulidade absoluta