STF decidirá se lei que modificou crime de estelionato deve retroagir A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta terça-feira (8), se a Lei 13.964/2019, que alterou o Código Penal e passou a prever a necessária manifestação da vítima para levar a efeito uma acusação por estelionato, poderá retroagir para beneficiar … Continue lendo STF decidirá se lei que modificou crime de estelionato deve retroagir