STF: constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.850/2013 (Informativo 1117) O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5.567/DF, julgado em 20.11.2023, decidiu pela necessidade de implementação de instrumentos processuais penais modernos no combate às organizações criminosas Resumo: Não viola o princípio constitucional da legalidade (CF/1988, art. 5º, II e XXXIX) a norma penal incriminadora do § … Continue lendo STF: constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.850/2013 (Informativo 1117)