Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 20 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao RE 808424. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê o cancelamento automático , em razão da inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro nos … Continue lendo STF: cancelamento automático de registro em conselho profissional por inadimplência é inconstitucional