STF: associação de defensores públicos ajuíza ação contra dispositivos de Pacote Anticrime
Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 30 de março de 2020 (leia aqui), referente à ADI 6345. A Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep) questiona no Supremo Tribunal Federal dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que tratam dos aumentos de pena, tornam mais rigoroso o regime de cumprimento … Continue lendo STF: associação de defensores públicos ajuíza ação contra dispositivos de Pacote Anticrime
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