STF aprova súmula que prevê fixação de regime aberto e substituição de pena para tráfico privilegiado Na sessão desta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão … Continue lendo STF aprova súmula que prevê fixação de regime aberto e substituição de pena para tráfico privilegiado