STF anula condenação por ingresso domiciliar ilegal

STF anula condenação por ingresso domiciliar ilegal Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso do Ministério Público Federal (MPF) e manteve decisão do ministro André Mendonça, que absolveu um homem condenado por tráfico de drogas com base em provas obtidas de forma ilegal (ingresso domiciliar sem mandado judicial). … Continue lendo STF anula condenação por ingresso domiciliar ilegal