STF: ampliação estadual do rol do foro por prerrogativa de função O Supremo Tribunal Federal (STF), no processo ADI 4662/SP, decidiu que: “é inconstitucional, por violação ao princípio da simetria, norma de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função a autoridades que não guardam semelhança com as que o detém na esfera federal”. … Continue lendo STF: ampliação estadual do rol do foro por prerrogativa de função