STF: admite-se a progressão antes do trânsito em julgado da sentença A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no AP 1030 AgR-quinto, decidiu que “admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”. Confira a ementa … Continue lendo STF: admite-se a progressão antes do trânsito em julgado da sentença