STF: admite-se a prisão humanitária na execução penal A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 203249 AgR, decidiu que embora o art. 318 do CPP estabeleça hipótese de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar (prisão humanitária), admite-se a aplicação da referida norma aos condenados em cumprimento de execução penal. Confira a … Continue lendo STF: admite-se a prisão humanitária na execução penal