STF: acordo de não persecução penal deve ser aplicado retroativamente Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser implementado também em processos iniciados antes da vigência do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). A decisão se … Continue lendo STF: acordo de não persecução penal deve ser aplicado retroativamente