STF: abuso do direito de recorrer e litigância de má-fé A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 192814 AgR, decidiu que “a utilização indevida das espécies recursais no processo penal desvirtua o postulado da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, sendo permitido, em tais casos, a fixação de multa … Continue lendo STF: abuso do direito de recorrer e litigância de má-fé