STF: a quem cabe a execução da multa penal? Depois de muitos anos de consenso sobre a titularidade da execução da pena de multa, a discussão volta à tona. Até então, ainda vigora o entendimento de que se trata de dívida de valor, cabendo à Fazenda Pública, e não ao Ministério Público, a execução dessa … Continue lendo STF: a quem cabe a execução da multa penal?