STF: a prescrição em perspectiva é inaplicável
STF: a prescrição em perspectiva é inaplicável O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no Inq 2728, decidiu que é inaplicável a prescrição em perspectiva da pretensão punitiva estatal por falta de previsão legal. Confira a ementa relacionada: Denúncia. Crime tráfico de influência. Indícios de autoria e materialidade do crime. Impossibilidade de extinção da … Continue lendo STF: a prescrição em perspectiva é inaplicável
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