O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 3684, decidiu, em definitivo, que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações penais. Havia a controvérsia em razão de a EC 45/2004 ter alterado o art. 114 da Constituição Federal de 1988, especialmente os incisos I e IV, transcritos a seguir: Art. 114. … Continue lendo STF: a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações penais