Decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 129382 AgR, julgado em 23/08/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1º, d, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO … Continue lendo STF: A insignificância não incide na hipótese de contrabando de cigarros, tendo em vista a ofensa à saúde pública