Decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 133956 AgR, julgado em 21/06/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1. A pertinência do princípio … Continue lendo STF: a habitualidade delitiva revela reprovabilidade suficiente a afastar a aplicação do princípio da insignificância