STF: 5 votos para afastar criminalização do porte de maconha para consumo próprio Pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), em que se discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Até o … Continue lendo STF: 5 votos para afastar criminalização do porte de maconha para consumo próprio