Sonegação de contribuição previdenciária

Sonegação de contribuição previdenciária O crime de sonegação de contribuição previdenciária está previsto no art. 337-A do Código Penal. Sonegação de contribuição previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I – omitir … Continue lendo Sonegação de contribuição previdenciária