Câmara: projeto obriga síndico a comunicar maus-tratos de animais O Projeto de Lei 4438/20 estabelece que síndicos e administradores de condomínios residenciais são obrigados a comunicar, à polícia civil e aos órgãos especializados, a suspeita ou a ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condomínios. Conforme o texto, a … Continue lendo Câmara: projeto obriga síndico a comunicar maus-tratos de animais