Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 20 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 2865/2019. Os crimes cometidos em legítima defesa podem ter a pena atenuada se for aprovado o Projeto de Lei (PL) 2.865/2019. Ele inclui no artigo 23 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) — … Continue lendo Senado: Uso de arma de fogo para defender propriedade pode não ser crime