Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 08 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei do Senado nº 266/2018. Aguarda relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que altera a Lei de Execução Penal (LEP) para proibir a saída temporária, no Dia das Mães e … Continue lendo Senado: Projeto proíbe saída temporária de pessoas condenadas por matar o pai ou a mãe