Senado: Projeto proíbe indulto para condenado por crimes contra a administração pública
Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 20 de maio de 2019 (leia aqui), Proposta de Emenda à Constituição 72/2019. Condenado por crimes contra a administração pública, como a corrupção, não poderá receber indulto, que é o perdão da pena concedido anualmente pelo presidente da República para presos com bom comportamento. É o que … Continue lendo Senado: Projeto proíbe indulto para condenado por crimes contra a administração pública
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