Senado: projeto dispensa exigência de confissão para ANPP O senador Castellar Neto (PP-MG) apresentou um projeto de lei, o PL 2.976/2024, para acabar com a exigência de confissão do investigado como condição para a realização de acordo de não persecução penal. Esse acordo é uma negociação promovida entre o Ministério Público e o investigado para evitar o … Continue lendo Senado: projeto dispensa exigência de confissão para ANPP