Senado: Lei que atualiza Código Penal Militar é sancionada com vetos Com dez itens vetados pelo governo, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (21) a Lei 14.688, que altera o Código Penal Militar — CPM (Decreto-Lei 1.001, de 1969). A nova lei — que compatibiliza o CPM com as reformas no Código Penal … Continue lendo Senado: Lei que atualiza Código Penal Militar é sancionada com vetos