Notícia publicada no site do Senado Federal, no dia 24 de julho de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 3709/2020. Foi apresentado no Senado projeto de lei que triplica a pena de multa prevista para o crime de falsidade ideológica praticado para o recebimento de auxílios durante estado de calamidade pública. O PL … Continue lendo Senado: falsidade ideológica para receber auxílios durante pandemia pode ter pena aumentada