Senado: CCJ  aprova obrigação do MP de processar estelionato contra pessoa com deficiência A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (15) proposta da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) que obriga o Ministério Público a iniciar ação penal por crime de estelionato contra pessoa com deficiência, mesmo que a vítima não denuncie. O texto … Continue lendo Senado: CCJ  aprova obrigação do MP de processar estelionato contra pessoa com deficiência