Notícia publicada no site do Senado Federal no dia (leia aqui), referente ao Projeto de Lei do Senado n° 580, de 2015. Foi retirado da pauta do Plenário nesta terça-feira (2) projeto que obriga o preso a ressarcir os gastos do Estado com a sua manutenção. O texto altera a Lei de Execução Penal (LEP) … Continue lendo Senado: adiada votação de projeto que obriga apenados a ressarcir gastos com prisão