Promoção de migração ilegal

Promoção de migração ilegal O crime de promoção de migração ilegal está previsto no art. 232-A do Código Penal. Promoção de migração ilegal Art. 232-A. Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro: Incluído pela Lei nº 13.445, … Continue lendo Promoção de migração ilegal