Permissão de saída: o que diz a LEP? A permissão de saída para o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto está prevista no art. 120 da Lei nº 7.210/1984. A regra também é aplicável ao preso provisório. Da Permissão de Saída Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou … Continue lendo Permissão de saída: o que diz a LEP?