Outras substâncias nocivas à saúde pública O crime de fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou entregar a consumo substâncias nocivas à saúde pública está previsto no art. 278 do Código Penal. Outras substâncias nocivas à saúde pública Art. 278 – Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender … Continue lendo Outras substâncias nocivas à saúde pública