Os enunciados do FONAJE e a defesa É cediço que os enunciados do FONAJE (Fórum Nacional de Juízes Estaduais) não constituem jurisprudência, afastando-se, portanto, dos enunciados de súmulas (vinculantes ou não) e dos outros precedentes, como os recursos repetitivos. Além disso, categoricamente, esses enunciados não são doutrina, porquanto apenas resumem uma orientação prática sem a … Continue lendo Os enunciados do FONAJE e a defesa