Oferta pública ou colocação de títulos no mercado O crime de oferta pública ou colocação de títulos no mercado está previsto no art. 359-H do Código Penal. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no … Continue lendo Oferta pública ou colocação de títulos no mercado