De quem é a obrigação de pagar pela tornozeleira eletrônica? No processo penal, a monitoração eletrônica pode ser utilizada como medida cautelar diversa da prisão preventiva (art. 319, IX, do Código de Processo Penal). Além disso, também pode ser utilizada na execução penal, especialmente no caso de saída temporária (art. 122, parágrafo único, da Lei … Continue lendo De quem é a obrigação de pagar pela tornozeleira eletrônica?