O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? A utilização de aspas na palavra “pode” no título tem sentido. Tratarei do que o Código de Processo Penal (CPP) admite que os Juízes façam de ofício, mas não significa que a permissão legal passa pelo filtro de recepcionalidade, considerando que algumas disposições não … Continue lendo O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal?