O princípio non reformatio in pejus e a sua aplicação pelo STJ ​Quando o réu condenado em ação penal recorre da decisão, certamente não espera que, ao analisar os argumentos da defesa, o tribunal venha a piorar a sua situação processual – aumentando o tempo de pena, por exemplo. Essa hipótese, de fato, é vedada … Continue lendo O princípio non reformatio in pejus e a sua aplicação pelo STJ