O aborto ainda é crime? Como é sabido, o Código Penal brasileiro tipifica o aborto como crime. Entre as hipóteses de aborto, a legislação prevê a conduta do aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (art. 124 do Código Penal) e o aborto provado por terceiro, com (art. 126 do CP) ou sem (art. … Continue lendo O aborto ainda é crime?
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