Novo decreto altera o Estatuto do Desarmamento No dia 21 de julho de 2023, o Presidente da República decretou o Decreto nº 11.615/2023 que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e … Continue lendo Novo decreto altera o Estatuto do Desarmamento