Nova súmula do STJ sobre fornecimento de bebida alcoólica a criança (Súmula 669) ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O … Continue lendo Nova súmula do STJ sobre fornecimento de bebida alcoólica a criança (Súmula 669)