Nova Súmula do STJ sobre aumento da pena no crime continuado A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 13/09/2023, aprovou novos enunciados sumulares que servirão de orientação para a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. Confira abaixo o enunciado: Súmula 659: A fração de aumento em razão da prática de … Continue lendo Nova Súmula do STJ sobre aumento da pena no crime continuado