Nova Súmula do STJ: procuração para núcleos de prática jurídica A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou novos enunciados sumulares. A Súmula 644 trata da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica e consiste em um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos, servindo de orientação … Continue lendo Nova Súmula do STJ: procuração para núcleos de prática jurídica