Nova Súmula do STJ: execução da pena restritiva de direitos A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou novos enunciados sumulares. A Súmula 643 trata da execução da pena restritiva de direitos e consiste em um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos, servindo de orientação para toda a comunidade jurídica … Continue lendo Nova Súmula do STJ: execução da pena restritiva de direitos