Entrou em vigor a LEI Nº 15.160, DE 3 DE JULHO DE 2025 que modifica os arts. 65 e 115 do Código Penal, para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu … Continue lendo Nova lei visa alterar atenuante e impedir a redução da prescrição em crimes de violência sexual contra a mulher