Nova lei: violência doméstica pode impedir guarda compartilhada No dia 30 de outubro de 2023, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.713/2023 que altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para … Continue lendo Nova lei: violência doméstica pode impedir guarda compartilhada