Nova lei prevê presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável Entrou em vigor a LEI Nº 15.353, DE 8 DE MARÇO DE 2026 que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro … Continue lendo Nova lei prevê presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável