Nova lei: plano nacional de prevenção à violência contra a mulher No dia 04 de maio de 2022, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.330/2022 que altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento … Continue lendo Nova lei: plano nacional de prevenção à violência contra a mulher