Nova lei institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Entrou em vigor a LEI Nº 15.358, DE 24 DE MARÇO DE 2026 que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera … Continue lendo Nova lei institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado