Nova lei garante ações de proteção aos membros do Judiciário, do MP e da Defensoria e aos oficiais de justiça Entrou em vigor hoje a LEI Nº 15.134, DE 6 DE MAIO DE 2025, que altera o Código Penal para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público … Continue lendo Nova lei garante ações de proteção aos membros do Judiciário, do MP e da Defensoria e aos oficiais de justiça