Nova lei: funcionamento ininterrupto de Delegacias da Mulher No dia 3 de abril de 2023, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.541/2023 que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Confira abaixo: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu … Continue lendo Nova lei: funcionamento ininterrupto de Delegacias da Mulher