Nova lei extingue multa para advogado que abandona processo penal No dia 12 de dezembro de 2023, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.752/2023 que altera o Código de Processo Penal Código de Processo Penal Militar, para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.  Confira abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA … Continue lendo Nova lei extingue multa para advogado que abandona processo penal